Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 368 Substituição de servidores, para no intuito de recompor a Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2016, instaurado pela Portaria nº 509/2016/CGECOR/ DETRAN-MT. 08/06/2018  
Portaria Detran Ext. Port. 301-CGE Extrato da Portaria nº. 301/2018/CGE-COR/DETRAN. 07/06/2018  
Portaria Detran Ext. Port. 306-CGE Extrato da Portaria nº. 306/2018/CGE-COR/DETRAN 07/06/2018  
Portaria Detran Port. 366 Nomear o Sra. Flávia Nunes Rondon, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, Defensor Dativo do acusado Maurício de Carvalho, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2018/DETRAN. 07/06/2018  
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