Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 438 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 176/2018/CGE-COR/DETRAN 05/07/2018  
Portaria Detran Port. 436 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 226/2018/CGE-COR/DETRAN. 04/07/2018  
Portaria Detran Port. 429 Estabelecer regra de transição e aplicação da exigência que consta no Art. 1º da Portaria nº 454/2017/GP/DETRAN/MT. 03/07/2018  
Portaria Detran Port. 431 Nomear o Sra. Flávia Nunes Rondon, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, Defensor Dativo do acusado Agnaldo Solon Vasconcelos, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2018/DETRAN. 03/07/2018  
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