Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 601 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 203/2017/CGE-COR/DETRAN. 03/09/2018  
Portaria Detran Port. 599 Substituição de servidores, no intuito de recompor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 205/2018/CGE-COR/DETRAN. 31/08/2018  
Portaria Detran Port. 598 Substituição de servidores, no intuito de recompor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 164/2018/CGE-COR/DETRAN. 31/08/2018  
Portaria Detran Port. 593 Nomear o Sra. Flávia Nunes Rondon, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, na condição de Defensor Dativo do acusado ADÃO DOS SANTOS RODRIGUES, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2018/DETRAN. 30/08/2018  
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