Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 067/CGD Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar. 01/03/2024  
Portaria Detran Port. 063/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2024. 29/02/2024  
Portaria Detran Port. 062/GP Credenciamento de profissional médica. 29/02/2024  
Portaria Detran Port. 061/GP Credenciamento de clínica médica. 29/02/2024  
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