Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port.069/GP Credenciar a título precário FATIMA A DA COSTA - AUTO ESCOLA + DIRECAO NOSSA SENHORA DE LOURDES. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 071/GP Credenciar a título precário a clínica psicológica. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 072/GP Descredenciar a pedido a empresa BORBA PLACAS MERCOSUL LTDA. 11/03/2024  
Portaria Detran Port.070/GP Credenciar a profissional psicóloga . 11/03/2024  
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