Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 075/GP Credenciamento de profissional médico. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 074/GP Credenciar a título precário a clínica médica. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 073/GP Alterar o credenciamento a título precário da empresa MJ FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 090/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 11/03/2024  
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