Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 802 Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar os Contratos, conforme consta na portaria. 23/11/2018  
Portaria Detran Port. 803 Altera o valor das tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei n.º 9.197 de 14 de agosto de 2009 e outras providências. 23/11/2018  
Portaria Detran Port. 804 Altera o valor das tarifas cobradas pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei n.º 9.197 de 14 de agosto de 2009 e outras providências. 23/11/2018  
Portaria Detran Port. 795 Arquivar o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº.337/2016/GP/DETRAN-MT. 22/11/2018  
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