Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 806 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 452/2018/GP/DETRAN. 26/11/2018  
Portaria Detran Port. 805 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 386/2018/GP/DETRAN. 26/11/2018  
Portaria Detran Port. 809 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 250/2018/GP/DETRAN. 26/11/2018  
Portaria Detran Port. 810 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 472/2018/CGE-COR/DETRAN. 26/11/2018  
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