Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Ext. Port. 117 Extrato da Portaria n. 117/2019/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. 28/03/2019  
Portaria Detran Port. 188 Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o Contrato, conforme consta na portaria. 28/03/2019  
Portaria Detran Port. 189 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016 28/03/2019  
Portaria Detran Port. 190 Designar os servidores Maurício de Oliveira Rodrigues e Loester Rodrigo Marçal Siqueira, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 074/2018/CFISC/DETRAN/MT 28/03/2019  
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