Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 228 Aplica a DESPACHANTE CAMPO VERDE, (Código 94), de acordo com da alínea “c”, do Art. 12 da Lei 6076/1992, a penalidade de cassação da credencial em caráter definitivo. 11/04/2019  
Portaria Detran Port. 223 Estabelece índices mínimos de desempenho de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, para fins de renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - categorias “A”, “B” e “A/B” junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT. 11/04/2019  
Portaria Detran Port. 214 Nomeia o Sr. Edmilson de Sousa Ferreira, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado E. A. D. S. J., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019. 09/04/2019  
Portaria Detran Port. 219 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o Contrato, conforme consta na portaria. 09/04/2019  
Ordenar