Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port 015 Designar para fiscalização e gestão 17/01/2020  
Portaria Detran Port 016 Credenciar empresa 17/01/2020  
Portaria Detran Port 018 Credenciar empresa 17/01/2020  
Portaria Detran Port 017 Descredenciar, a pedido, empresa 17/01/2020  
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