Transferência de Município

Efetuar a transferência de registro do veículo entre municípios do MT, e consequente emissão do CRVL-e, mantendo-se a propriedade, conforme os artigos 123 e 124 da lei 9.503/97.

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- CIRETRANs;

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);

- Agências Municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

No ato da abertura do processo, proprietário ou representante deverão obrigatoriamente apresentar documento de identificação original.

PESSOAIS

Pessoa Física

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário;

- Cópia do comprovante de endereço ou declaração de endereço preenchida em nome do proprietário;

OBSERVAÇÃO: A declaração de endereço poderá ser substituída pela FAC (Ficha de Alteração Cadastral), devidamente assinada (caracterizando desta forma a confirmação pelo interessado do processo, acerca do endereço constante na mesma). Esta última regra não se aplica aos processos abertos por Credenciados. 

Pessoa Jurídica

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da Pessoa Jurídica e CNPJ, ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

EXCEÇÃO: Empresário Individual (EI) este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do (s) administrador e/ou representante (s) da empresa que solicita a abertura do processo;

- Cartão CNPJ (quando pessoa jurídica, valendo este como comprovante de endereço);

Representante

- Cópia autenticada ou confere com o original de Procuração por instrumento público;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do procurador.

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem preenchimento ou CRV-e;
- Laudo de Vistoria Veicular.

CASOS ESPECÍFICOS

- Veículo com alienação fiduciária: a abertura somente ocorrerá após o contrato de financiamento ser registrado pelo Agente Financeiro;

- Veículo categoria aluguel: Anexar autorização do poder concedente (alvará, ANTT, AGER);

- Veículo com GNV: laudo de CSV periódico;

VALORES:

PROCEDIMENTOS:

- Providencie toda a documentação necessária;

- Efetue todos os pagamentos (IPVA, Seguro, Licenciamento e multas, se houver), caso seja transferência de UF;

- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;

- Efetue o pagamento de todas as taxas geradas para o veículo;

- Encaminhe o veículo ao setor de vistoria;

- Providencie a aquisição da placa em estampador credenciado;

- Retorne ao atendimento do DETRAN munido do processo contendo toda a documentação em anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRVL-e).

IMPORTANTE:

- O documento emitido será entregue somente ao proprietário ou representante legal.

OBSERVAÇÕES:

- O CRVL-e somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, art. 131, § 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro);

- Os processos não auditados no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados automaticamente;

- O representante deverá providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado; 

- A vistoria tem validade de 30 (trinta) dias contados da sua realização;

- A transferência de Jurisdição/Município permite incluir também a transferência de propriedade, neste caso deverão ser observadas as exigências constantes em “Transferência de Propriedade”;
- Em caso de extravio do Certificado de Registro de Veículo (CRV), e o veículo não possuir CRV-e, deverá proceder primeiramente com o processo de segunda via do mesmo.

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.