Comunicação de Venda
Inserir a restrição de comunicado de venda, informando a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda, conforme art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
DISPONÍVEL NAS UNIDADES:
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;
- Núcleo de Atendimento Galeria Itália Center;
- Núcleo de Atendimento Goiabeiras;
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis;
- Agência VIP Sorriso;
- Ganha Tempo;
- Agências Municipais;
- Cartórios associados, consulte aqui.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PESSOAIS
Pessoa Física
- Cópia do Documento de identificação e CPF do proprietário vendedor;
Pessoa Jurídica
- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual: este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário.
- Cópia de documento original de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço;
- Cartão CNPJ.
Representação
- Cópia autenticada ou confere com original de Procuração por instrumento público;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.
ESPECÍFICOS
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade ou cópia simples com a apresentação do documento original para a realização de confere com original (carimbo funcional), bem como autenticação via SIGADOC, conforme previsão da Lei 13726/2018;
- Requerimento de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado.
VALORES:
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Comunicação de Venda |
R$ 23,91 |
PROCEDIMENTOS:
- Providencie todos os documentos necessários;
- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega dos documentos;
- Efetue o pagamento da taxa de comunicação de venda;
- Após a compensação da taxa, a ativação do comunicado de venda será automática.
- Retorne a qualquer um dos postos de atendimentos do DETRAN-MT para retirada do comprovante de comunicação de venda.
OBSERVAÇÕES:
- Não é possível realizar o comunicado de venda caso esteja com alienação ativa;
- Somente o proprietário vendedor ou seu procurador poderão solicitar ou retirar comprovante do comunicado de venda.
DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.
ANEXO:
